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Legal

Termos de Uso

Última atualização: 23 de junho de 2026 · Versão: 1.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do site cifraempreende.com e a compra dos produtos digitais oferecidos pela Cifra. Ao navegar no site, criar uma conta ou realizar uma compra, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, por favor não utilize a plataforma.

1. Quem somos

A plataforma Cifra é operada por Alexandre Freire (pessoa física).

Neste documento, a operação é chamada de “Cifra”, “nós” ou “nosso”, e quem utiliza a plataforma é chamado de “você”, “usuário” ou “cliente”.

2. Definições rápidas

  • Plataforma: o site cifraempreende.com e seus recursos.
  • Produtos: os materiais digitais comercializados pela Cifra — planilhas, documentos, modelos e ferramentas (em Excel, Google Sheets ou PDF).
  • Conta: o cadastro pessoal que dá acesso às compras e downloads.
  • Licença: a permissão de uso que você recebe ao comprar um Produto (ver Seção 9).

3. Os produtos

A Cifra comercializa produtos digitais voltados a empreendedores em três momentos: a abertura do negócio, em diversos setores (alimentação, saúde, beleza, pets, educação, fitness, varejo, hospedagem, eventos, automotivo, serviços, construção e e-commerce), a gestão do dia a dia (Linha Gestão: precificação, fluxo de caixa, controle mensal, impostos, estoque e metas) e a validação de um negócio digital(Startup & digital: estudos de viabilidade de infoproduto, aplicativo de celular e SaaS de startup), como estudos de viabilidade, precificação, fluxo de caixa, controle de estoque, manuais e documentos.

  • A entrega é digital e imediata após a confirmação do pagamento. Os arquivos ficam disponíveis na página de confirmação e na sua área “Minha conta”, onde você pode baixá-los novamente quando quiser.
  • A maioria das planilhas funciona no Microsoft Excel e também no Google Sheets (gratuito, pelo navegador); alguns produtos são entregues em PDF.
  • As descrições, recursos e preços de cada Produto são exibidos na respectiva página antes da compra. Imagens e prévias têm caráter ilustrativo.

Requisitos técnicos

Para usar os Produtos, você precisa de um dispositivo com acesso à internet e de um programa compatível (Excel, Google Sheets ou leitor de PDF). É sua responsabilidade verificar a compatibilidade antes da compra.

4. Cadastro e conta

  • Para comprar, você deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
  • Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar. Ao usar a plataforma, você declara cumprir esse requisito.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. O acesso é pessoal e intransferível.
  • Se esquecer a senha, use a opção “Esqueci minha senha” na tela de login.
  • Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Preços e pagamento

  • Os preços são exibidos em reais (R$) e podem ser alterados a qualquer momento, sem afetar compras já concluídas.
  • As formas de pagamento aceitas são Pix, cartão de crédito e boleto.
  • O pagamento é processado por parceiros especializados (gateways de pagamento), de forma segura. A Cifra não armazena os dados completos do seu cartão.
  • A liberação do Produto ocorre após a confirmação do pagamento pelo parceiro (o Pix e o cartão costumam ser imediatos; o boleto pode levar alguns dias úteis para compensar).

5A. Assinatura mensal (Soluções IA)

As Soluções IA não são uma compra avulsa: são uma assinatura mensal. Valem as regras abaixo, além das demais condições destes Termos.

  • Como funciona: a cada mês você envia os números do mês já fechado e recebe, em até 30 minutos, um diagnóstico curto: os seus indicadores comparados ao padrão do seu ramo, o que mudou desde o mês anterior e até três ações — as que o seu mês pediu.
  • Cobrança: o valor é cobrado automaticamente todo mês no meio de pagamento escolhido, até que você cancele. O preço vigente é o exibido na página das Soluções IA no momento da contratação; qualquer reajuste é avisado com antecedência e você pode cancelar antes que ele valha.
  • Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, pela sua conta ou pelo nosso contato, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago e não há cobrança seguinte.
  • Se o pagamento falhar: a assinatura fica suspensa e o envio de novos diagnósticos é interrompido até a regularização. Os diagnósticos já publicados continuam disponíveis na sua conta.
  • O que o diagnóstico é — e o que não é: é uma leitura dos números que você mesmo informou, feita com métodos de análise e revisada por uma pessoa antes de ser publicada. Não é serviço de contabilidade, auditoria, consultoria financeira, assessoria de investimentos nem substitui o seu contador. A qualidade do diagnóstico depende diretamente da exatidão dos números enviados, e a decisão de agir é sempre sua (ver Seção 11).
  • Os seus números: ficam em sistema separado, são usados apenas para preparar o seu diagnóstico e seguem a Política de Privacidade. Ao cancelar, você pode pedir a exclusão deles.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, contados do acesso ao Produto, e receber o reembolso integral do valor pago.

Para solicitar, basta entrar em contato pelos nossos canais de atendimento (e-mail ou WhatsApp) informando o pedido. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, dentro dos prazos do respectivo parceiro/operadora.

7. Atualizações dos produtos

Os Produtos podem receber melhorias e atualizações ao longo do tempo, sem custo adicional. Quando houver uma nova versão de um Produto que você adquiriu, ela ficará disponível na sua conta. A Cifra não é obrigada a manter versões antigas indefinidamente.

8. Suporte e garantia

  • Oferecemos suporte pelos canais de atendimento (e-mail e WhatsApp) para dúvidas sobre acesso, download e uso dos Produtos.
  • Além do direito de arrependimento (Seção 6), aplicam-se as garantias legais previstas no CDC para vícios do produto (por exemplo, arquivo corrompido ou que não abre). Nesses casos, providenciaremos a correção, a substituição do arquivo ou o reembolso.

9. Licença de uso e propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma e dos Produtos — textos, planilhas, fórmulas, modelos, documentos, marca, logotipo e layout — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual e pertence à Cifra ou a seus licenciadores.

Ao comprar um Produto, você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, para uso próprio e no seu negócio. Você pode editar e adaptar as planilhas para a sua operação.

É proibido, salvo autorização expressa por escrito:

  • revender, sublicenciar, alugar, distribuir ou compartilhar publicamente os arquivos;
  • disponibilizar os Produtos em repositórios, grupos ou sites para download por terceiros;
  • compartilhar os dados de login para que outras pessoas acessem o conteúdo;
  • usar os Produtos para criar materiais concorrentes para revenda;
  • remover avisos de direitos autorais ou de autoria.

A licença pode ser revogada em caso de violação destes Termos.

10. Condutas proibidas

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

  • fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
  • tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas da Cifra sem permissão;
  • usar robôs, raspagem (scraping) ou meios automatizados para extrair conteúdo;
  • introduzir vírus, malware ou qualquer código que prejudique a plataforma;
  • praticar fraude no pagamento ou nas solicitações de reembolso;
  • utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

11. Natureza dos produtos e isenção de garantia de resultados

Leia com atenção. Esta seção é importante para o uso correto dos Produtos.

Os Produtos da Cifra são ferramentas e materiais de apoio à gestão, de caráter informativo e instrumental. Eles não constituem consultoria ou aconselhamento financeiro, contábil, tributário, jurídico ou de investimento, nem substituem a orientação de profissionais habilitados (contador, advogado, consultor etc.).

Os resultados obtidos com as planilhas e estudos dependem dos dados e premissas inseridos por você e de fatores externos fora do controle da Cifra (mercado, fornecedores, gestão, decisões do próprio empreendedor). Por isso:

  • a Cifra não garante lucro, faturamento, sucesso do negócio ou qualquer resultado específico;
  • as projeções e estimativas são cenários, não promessas;
  • as decisões tomadas com base nos Produtos são de sua exclusiva responsabilidade.

Recomendamos conferir os números com um profissional de confiança antes de decisões relevantes.

12. Disponibilidade da plataforma

Empenhamo-nos para manter o site disponível e funcionando, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, ataques ou casos fortuitos e de força maior. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e podemos alterar, suspender ou descontinuar recursos a qualquer momento.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no CDC, a Cifra não se responsabiliza por:

  • danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões de negócio tomadas com base nos Produtos;
  • uso indevido, alterações feitas pelo usuário nos arquivos ou incompatibilidade com programas de terceiros;
  • indisponibilidade temporária do site ou de serviços de parceiros (pagamento, hospedagem etc.).

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, recomendamos a leitura também dessa Política.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização no topo. O uso continuado da plataforma após mudanças relevantes significa concordância com os novos Termos.

16. Comunicações

As comunicações oficiais entre você e a Cifra ocorrem pelos canais informados nestes Termos e pelo e-mail cadastrado na sua conta. Mantenha seu e-mail atualizado para receber confirmações, notas e avisos importantes.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias, conforme o CDC.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos?

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